norma nº 13/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 013
De, 31 de julho de 2001
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
008, DE 24 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA 
QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes aprovou 
e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 008, de 24 de janeiro de 
2000, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 - Ao Profissional da Educação Básica no exercício de 
Diretor de Unidade Escolar e Secretário Escolar, será concedido uma 
gratificação a título de função gratificada na forma abaixo:
a) Função Gratificada de Diretor Escolar
– até 500 alunos R$ 200,00
– acima de 500 alunos R$ 250,00
a) Função Gratificada de Secretário Escolar
– até 500 alunos R$ 100,00
– acima de 500 alunos R$ 150,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos trinta e 
um dias do mês de julho de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito