norma nº 30/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
(Projeto de Lei Legislativo nº 09, de 04 de abril de 2005, da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
Revoga as Leis Complementares n° 15, de 20 de 
novembro de 2001; n° 16, de 20 de novembro de 
2001 e n° 20, de 01 de março de 2002.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão de 18 de abril de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Complementares n° 15, de 20 de novembro 
de 2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Água Boa e 
dá outras providências; Lei Complementar n° 16, de 20 de novembro de 2001, que dispõe 
sobre o Plano de Classificação de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Água Boa e dá 
outras providências e Lei Complementar n° 20, de 01 de março de 2002, que altera o artigo 51 
e o anexo I e II, da Lei Complementar n° 16, de 20 de novembro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de abril de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração