norma nº 41/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de Lei Complementar nº 46, de 27 de março de 2008, do Executivo).
Concede revisão geral de vencimentos e salários, 
conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá 
outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 04 de abril de 2008, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral de 5,50 % (cinco inteiros e 
cinquenta décimos por cento), a incidir sobre vencimentos, salários, subsídios, comissões, 
gratificações de setor e proventos.
Art. 2° - O presente diploma legal é acompanhado das exigências previstas no 
artigo 16, I e II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na forma do anexo – cálculo 
do impacto financeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade 
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
 Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de abril de 2008.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de abril de 2008.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças