norma nº 43/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 22 DE ABRIL DE 2009.
(Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2 de abril de 2009, do Executivo).
Concede revisão geral de vencimentos e 
salários, conforme art. 37, X da Constituição 
Federal e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal, em sessão de 20 de abril de 2009 aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º – Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral de 6% (seis por cento), a 
incidir sobre vencimentos, salários, subsídios, comissões, gratificações de setor e 
proventos.
Art. 2° - O presente diploma legal é acompanhado das exigências previstas no 
artigo 16, I e II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na forma do anexo –
cálculo do impacto financeiro, bem como pelo Art. 48 da Lei Complementar 48/2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada 
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
 Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2009, revogadas as disposições em 
contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de abril de 2009.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, 22 de abril de 2009.
LUIZ SCHUSTER 
Secretário de Municipal de Administração