norma nº 49/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 49, DE 06 DE JULHO DE 2010.
(Projeto de Lei Complementar nº 50, de junho de 2010, do Executivo).
Altera Anexo I da Lei Complementar n.º 
38/2007 do PCCV. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão de 05 de julho de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1 - O Anexo I da Lei Complementar n.º 38, de 28 de Dezembro de 2007, passa a 
ser a vigorar com os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
FAIXA / 
CLASSE
FAIXA / 
NÍVEL
N° DE 
CARGOS
VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Assistente Social Ensino Superior Completo A/E 1/12 6 2.348,43
Psicólogo Ensino Superior Completo A/E 1/12 5 1.821,94
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2010.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de julho de 2010.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração