norma nº 51/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº. 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Projeto de Lei Complementar nº 52, 02 de dezembro de 2010, do Executivo).
Acrescenta cargo ao Anexo I da Lei 
Complementar n.º 38/2007 do PCCV. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2011, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
 
Art. 1 - O Anexo I da Lei Complementar n.º 38, de 28 de Dezembro de 2007, 
passa a vigorar com o seguinte cargo de provimento efetivo:
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de fevereiro de 2011.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de fevereiro de 2011.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
FAIXA / 
CLASSE
FAIXA / 
NÍVEL
N° DE 
CARGOS
VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Contador Ensino Superior Completo A/E 1/12 1 4.500,00