norma nº 132/1989

LEI MUNICIPAL Nº 132/89 
“CONCEDE AS DESPESAS NECESSÁRIAS DOS 
PROFESSORES DEMAIS PESSOAL ADMINISTRATIVO 
NO CURSO DE FÉRIAS NESTE MUNICÍPIO PELA 
UNIVERSIDADE FEDERAL NO MATO GROSSO” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei : 
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as despesas 
necessárias à hospedagem e alimentação, bem como as decorrentes da estadia dos 
professores e demais pessoal administrativo com referência ao curso de ferias a ser 
ministrado neste município pela a Universidade Federal de Mato Grosso. 
Art.2º - As despesas referidas no artigo anterior correrão por conta 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas seguintes dotações orçamentárias: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3;0.0.0 – Despesas Correntes 
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 
Art.3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., 17 de agosto 
de 1989. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se 
 Wilson S. P. Stein 
 Chefe de Gabinete