norma nº 55/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 25 DE JULHO DE 2011.
(Projeto de Lei Complementar nº 59, de 15 de julho de 2011, do Executivo).
Concede reajuste de vencimentos e salários aos
Profissionais da Educação e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária de 22 de julho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Profissionais da Educação do Município de Agua
Boa/MT, um reajuste salarial de 7% (sete por cento), a incidir sobre vencimentos, salários,
comissões € gratificações de setor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias, pela Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍI y BOA, aos 25 de julho de 2011.
Pe,
e PREFEITURA DE 2d
J
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