norma nº 59/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei Complementar nº 63, de 18 de agosto de 2011, do Executivo).
Altera os anexos XI e XIV da Lei Complementar n.º 54
de 25 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a Ler do
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de
Água Boa, e dá outras providências”,
MAURÍCIO CARDOSO TONHA, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, [az saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 19 de setembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A tabela transitória do Anexo XI da Lei Complementar 83/2011 do PCCYV, para
o cargo de Vigia, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO XI
Vigia - 40 Horas Transitória
Ens. Elementar | Ens. Fundamental
A B
Classe/Nível 1 Ri IO
l RS 561,51 | R$ 617,20
2 RS 583,97 R$641,89
3 RS 609,21 R$ 669,06
4 R$ 637,81 R$ 700,52
5 R$ 668,20 R$ 734,17
6 R$ 701,89 R$ 771,50
Vá R$ 741,19 R$ 814,70
8 R$ 791,73 R$ 870,25
9 R$ 842,27 R$ 925,80
10 R$ 859,11 R$944,82 |]
o! RS 8ZEN R$ 962,83
12 1,59 R$ 992,80
MA
“o PREFEITURA DES
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUI BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 “Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - A tabela transitória do Anexo XIV da Lei Complementar 54/2011 do PCCV,
para o cargo de Prolessor Leigo - 25 horas, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO XIV
"Pransitória 25 Horas
Professor Leigo
70% Piso 85% Piso 85% Piso Licenciatura
Magistério Magistério Plena
Ensino
Fundamental Ensino Médio Bacharel
557,40 676,84 1.015,27
Art. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGRA BOA, aos 22 de setembro de 2011.
Secretário Mumcipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura, Municipal, em 22 de setembro de 2011.
Secretário!) icipal de Adininistração
Á PREFEITURA E
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 SUA! Bo A
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