norma nº 62/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
(Projeto de Lei Complementar nº 64, de 30 de janeiro de 2012, do Executivo).
Altera os Anexos |, Il, IV e Vl da Lei
Complementar n.º 39/2007 do PCCV, e
dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária em 22 de fevereiro de 2012, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar n.º 39, de 28 de Dezembro de 2007,
passa a vigorar com os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
DENOMINAÇÃO DOS NÍVEL DE FAIXA/ | FAIXA! Nº DE VENCIMENTO CARGA
CARGOS ESCOLARIDADE CLASSE | NÍVEL | CARGOS | INICIAL EM R$ | HORARIA
Grupo Ocupacional de Nível Superior do SUS
Médico Especialista em . 20 hs
Ortopedia Ensino Superior Completo AE 1/12 01 6.798,00 semanais |
40 hs
Engenheiro Sanitarista Ensino Superior Completo NE 112 01 2.536,30 semanais |
40 hs
Educador em Saúde Ensino Superior Completo AE 1112 01 1.967,70 semanais
40 hs
Terapeuta Ocupacional Ensino Superior Completo AJE 1/12 01 1.967,70 semanais |
DENOMINAÇÃO DOS NÍVEL DE FAIXA / | FAIXA / Nº DE VENCIMENTO CARGA
CARGOS ESCOLARIDADE CLASSE | NÍVEL | CARGOS | INICIAL EM R$ | HORÁRIA
Grupo Ocupacional Técnico do Sistema Único de Saúde no
40 hs
Técnico em Informática Ensino Médio Completo NE 1/12 01 983,83 semanais
Ensino Médio 40 hs
Técnico em Patologia Clínica | Completo/Técnico NE 1112 02 983,83 semanais
Ensino Médio 40 hs
Técnico em Saúde Bucal Completo/Técnico AE 1/12 10 983,83 .| semanais
40 hs
Agente Administrativo Ensino Médio Completo AE 1/12 19 983,83 semanais
Art. 2º — O Anexo Il, da Lei Complementar n.º 39, de 28 de Dezembro de 2007, passa a
vigorar com os seguintes cargos de provimento efetivo: )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraB)aguaboa.mt.gov.br E dé x
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GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
MÉDICO, Médico Especialista em Ortopedia - 20 (vinte) HORAS
Classe A E e D E
Ens.Sup.Completo | Especialista | Especialista/360hs Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 6.600,00 6.798,00 6.996,00 7.194,00 7.392,00
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Bioquímico/Farmacêutico
Biólogo, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Educador em Saúde, Terapeuta Ocupacional
Classe Es E E E E
Ens.Sup.Completo | Especialista | Especialista/360hs Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.967,70 2.026,73 2.085,76 2.144,79 2.203,82
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Assistente Social, Médico Veterinário, Engenheiro Sanitarista
Classe A E e E E
Ens.Sup.Completo | Especialista Especialista/360hs Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
Hj 2.536,30 2.612,39 2.688,48 2.764,57 2.840,66
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SUS
Vigilante Sanitário, Técnico em Enfermagem, Técnico Radiologia/Mamografia
Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Vigilância Sanitária
Agente Administrativo, Técnico em Prótese Dentária, Técnico Laboratorista
Técnico de Consultório Dentário, Técnico em Informática, Técnico em Patologia Clínica
A B c D E
Classe Ens.Sup.
Ens.Méd.Completo | Ens.Méd.Comp+260hs | EMC+360h/Esp.nt Comp. Mestr./Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 983,83 1.013,34 1.042,86 1.072,37 1.101,89
Art. 3º- O Anexo IV, que trata do Perfil Profissional e Ocupacional passa a
vigorar com a seguinte redação:
Il - Grupo Ocupacional de Assistente do Sistema Único de Saúde.
ATENDENTE GERAL EM SAÚDE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreendem as funções que se destinam a executar serviços apoio em
unidades de saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
e Abrir e fechar as instalações das unidades de Saúde hos horários regulares
executar serviços internos e externos,
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU. BO A
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Manter as condições de anti-sepsia nas unidades de saúde;
Auxiliar na organização de materiais e insumos;
Atuar no atendimento e recepção dos usuários nas unidades de saúde;
Auxiliar na organização administrativa interna das unidades de saúde;
Atender telefonemas, receber fax, e-mails e controlar ligações;
Transportar e protocolar documentos interna e externamente;
e Auxiliar os profissionais técnicos em atividades simples que não requeiram
capacitação específica.
e Auxiliar nos serviços de saúde na Central de Material e Esterilização — CME.
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
Art. 4º —- O Anexo IV, que trata do Perfil Profissional e Ocupacional passa a
vigorar com os seguintes cargos de Provimento Efetivo:
Il - Grupo Ocupacional Técnico do Sistema Único de Saúde.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compete a este profissional a realizar configurações de sistemas, a instalar
equipamentos e a verificar as causas de falhas na programação de computadores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
e Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de
informática.
e Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização.
e Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de
operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias
etc.
e Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo
ativa toda a malha de dispositivos conectados.
e Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas
necessárias.
e Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre
qualquer falha ocorrida.
e Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos
que opera.
e Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes.
e Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação.
e Executar o controle dos fluxos de ativi ração e acompanhamento da
fase de processamento dos serviços e/ou
de computadores.
e Participar de programa de treina o convocado. 48)
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e Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos.
e Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, .dos
programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais.
e Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores.
e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Participar e realizar ações relativas às análises microbiológicas, morfológicas,
químicas e físicas de fluidos e tecidos orgânicos em laboratórios de análises clínicas,
desde a orientação prévia do cliente/paciente, a coleta e processamento de amostras
biológicas, até a execução de exames laboratoriais, por meio da operação de
equipamentos da área.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Executar trabalhos em laboratórios de análises clínicas, determina dosagens e
Análises bacteriológicas, parasitológicas, sorológicas, hematológicas e outras.
e Cuidar da coleta de material e realiza exames para identificar enfermidades.
e Realizar testes quantitativos e qualitativos em exames de sangue, urina, fezes,
secreções e outros.
e Executa testes cutâneos e mucosos, visando determinar a sensibilidade alérgica
do paciente.
e Controlar a qualidade dos exames realizados.
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível técnico na área de patologia clínica ou medicina laboratorial.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão e experiência
profissional comprovada.
TÉCNICO EM SAUDE BUCAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o odontólogo em atividades técnico-odontológico e atuar na recepção
e organização de consultório e instrumentais odontológicos,
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
e Planejar o trabalho técnico-odontológico em consultórios, clínicas e laboratórios
de prótese; Participar de projetos educativos e de orientação de higiene bucal.
Confeccionar e reparar próteses dentárias;
e Executar procedimentos odontológicos sob $upervis
e Administrar recursos humanos, financeir
e Mobilizar capacidades de comunicação em pal
técnicas.
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Y '
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Atuar como recepcionista de consultório dentário;
Organizar agenda de atendimentos;
Organizar e conservar equipamentos.
Limpar, esterilizar e organizar os instrumentais cirúrgicos.
Prover e organizar insumos;
Manter as condições de anti-sepcia do ambiente odontológico;
Auxiliar o odontólogo na instrumentação e procedimentos, quando necessário;
Atuar como circulante nos procedimentos odontológicos;
Realizar outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível técnico na área de ASB - Auxiliar de Saúde Bucal e ou TSB -
Técnico em Saúde Bucal.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão e experiência
profissional comprovada.
IV - Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior do Sistema Único de
Saúde.
MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compete a esta especialidade médica cuidar das doenças e deformidades dos
ossos, músculos, ligamentos, articulações, enfim, elementos relacionados ao aparelho
locomotor.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Atender clientes referendados das unidades de saúde, referentes a todas as
áreas médicas para reabilitação e cura dos mesmos;
e Encaminhar para especialistas, quando necessário;
e Solicitar exames radiológicos para diagnóstico e tratamento;
e Realizar palestras;
e Ministrar e participar de treinamentos na área de saúde;
e Atender as necessidades dos pacientes hospitalizados, orientação à família e
clientes na reabilitação;
e Preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo;
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível superior completo com especialização em ortopedia.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão (CRM —
Conselho Regional de Medicina) e experiência profissional comprovada.
ENGENHEIRO SANITARISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Diagnosticar problemas relacionados às redes /de água /e de esgoto e aos
sistemas de saneamento; analisar e orientar o
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hidrográficas; analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas existentes, na
tentativa de elaborar soluções ou métodos para atenuar os danos ambientais; analisar
e controlar os impactos de atividades humanas sobre o ambiente natural para reduzir a
poluição do ar; controle da poluição atmosférica; elaboração de projetos e obras
hidráulicas que visam a melhoria da qualidade de vida da população; fiscalização dos
serviços de água e esgoto existentes e elaboração de projetos de melhoria e
ampliação; elaboração de projetos de preservação ambiental e controle da poluição,
sempre buscando promover um desenvolvimento sustentável; elaborar estudo
relacionado a problemas de saúde pública; coordenação de projetos de saneamento
básico: construção de canais de irrigação e drenagem pluviais; realização de projetos
de limpeza urbana e controle e tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais;
gestão de resíduos sólidos urbanos e industriais, informação e educação ambiental,
monitoramento dos projetos de saneamento básico, elaborando maneiras de estende-
los, na tentativa de que atinja a maior parcela possível da população.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
Estudar, desenvolver e usar tecnologias específicas para proteger a natureza da
ação humana; realizar estudos de impacto ambiental, elaborar e executar planos,
programas e projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico,
tratamento de resíduos e recuperação de áreas contaminadas e/ou degradadas;
executar vistorias nos empreendimentos de impacto ambiental, com ênfase no
licenciamento ambiental; analisar e emitir laudos e pareceres técnicos sobre atividades
causadoras de danos ambientais; assessorar e participar das atividades junto à câmara
técnica, grupo de trabalho, audiência pública, organização de palestras e
esclarecimentos técnicos junto aos funcionários, unidades da prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; assessorar na
elaboração de relatórios de gestão técnica e administrativa, bem como na elaboração
de planos organizacionais, visando atender os processos administrativos, executar
tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Realizar
outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível superior completo.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão (CREA —
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e experiência profissional
comprovada. y
TERAPEUTA OCUPACIONAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Buscar a recuperação de indivíduos que apresen
perceptivos e psicomotores, sejam estes pr decorientes de distúrbios
genéticos, traumas ou doenças adquiridas.
DESCRIÇÃO ANALITICA / , 4 ;
)
4 PREFEITURA DE 74 j
à BOA
e Supervisionar, coordenar e dirigir atividades de
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e Tratamento e reabilitação de indivíduos com disfunções de origem física, mental,
social e do desenvolvimento, através de relação terapêutica entre cliente/grupo
terapeuta e ativardes;
e Programar a prestação do serviço de terapia ocupacional/prestar assessoria a
autoridades de nível hierárquico superior;
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível superior completo cuja formação se dá nas áreas da Saúde, das
Ciências Sociais e Humanas. ,
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão com registro
no COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) e experiência
profissional comprovada.
EDUCADOR EM SAÚDE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Instrumentalizar os profissionais da Saúde e outros para o desenvolvimento do
processo educativo problematizador, em especial, na inclusão do componente
educativo, no planejamento das ações de promoção, prevenção e recuperação da
saúde no Sistema Único de Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
e Alimentação de Sistemas de Informação;
Confecção e Emissão de Relatórios;
Controle e distribuição de preservativos;
Divulgação e publicação dos atos da SMS;
Organização de Eventos;
Organizar e ministrar palestras;
Atuar no intuito de preparar o indivíduo para o auto cuidado e não para a
dependência;
e Educação e saúde voltada para promoção, manutenção e recuperação da
saúde, bem como cuidar das ações de cunho educativo;
e Realizar outras tarefas correlatas e afins.
“co...
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível superior completo preferencialmente nas áreas de: Psicologia,
Biologia, Serviço Social, Pedagogia, Direito.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão e experiência
profissional comprovada. :
Art. 5º - Ao anexo VI, da Lei Complementar n.º
transformação, acrescenta-se o seguinte:
(200% que trata de cargos em
44 PREFEITURA DE E
G
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ANEXO VI
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO ATUAL DO | DENOMINAÇÃO NOVA DO GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGO CARGO EXIGIDO
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal ENSINO MÉDIO COMPLETO
Art. 6º - Fica extinto o cargo de Agente de Gonsultório Dentário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de ÁguiajBoa/MT/ aos 23 de fevereiro de 2012.
LÚCIO CÉSAR FAVARETTO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado na sede da PrefeituraqMunicipal, em | de fevereiro de 2012.
LUIZ SCHUSTE
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA BO A
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