norma nº 63/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
(Projeto de Lei Complementar nº 66, de 30 de janeiro de 2012, do Executivo). :
Altera os Anexos |, Ill, Vil e VIll da Lei
Complementar n.º 38/2007 do PCCV e
dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2012, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao Anexo | da Lei Complementar n.º 38, de 28 de Dezembro de 2007,
acrescentem-se os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
í FAIXA / VENCIMENT
à NÍVEL DE FAIXA / Nº DE ;
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS ESCOLARIDADE = NÍVEL | CARGOS (o) e EM
Grupo Ocupacional Serviços Operacionais
Almoxarife e Encarregado de Ensino Fund. |
Manutenção Parque de Exposição Completo AJE 1112 1 983.83
) Ensino Fund. AE
Encanador Rede Agua Completo 1/12 5 800,00
í FAIXA / VENCIMENT
ã NIVEL DE FAIXA / Nº DE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS ESCOLARIDADE | é NÍVEL | CARGOS o aos EM,
Grupo Operacional Serviços de Fiscalização =
Ensino Médio
Auxiliar de Inspeção Completo AE 112 1 983,83
Ensino Médio
Agente Ambiental Completo ANE 112 2 983,83
Encarregado de Operações - Ensino Médio
DEMAE Completo AE 1/12 2 * 983,83
Operador Sistema de Tratamento de | Ensino Médio
Água Completo AE 1/12 5 983.83
Operador Sistema de Tratamento de | Ensino Médio
Esgoto Completo L ME 1/12 2 983,83
Ensino Médio
Leiturista Completo AE 112 6 983.83
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Ensino Superior AE
Procurador do Municipio Completo 1112 1 2.796,21
Art. 2º — Ao Anexo Ill da Lei Comple tar nº 38, de 28 de Dezembro de 2007,
acrescentem-se os seguintes cargos de pyóvim n efetivo:
7
á Fr * .
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ec fiada
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Trabalhando por você
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS º
OPERADOR DE MÁQUINAS, ALMOXARIFE E ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO
A B [9 D E:
Classe | Ens.Sup. |
Ens.Méd.Completo | Ens.Méd.Comp+260hs |EMC+360h/Esp.nt Comp. Mestr./Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 983,83 1.013,34 1.042,86 1.072,37 | 1.101,89 |
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVOS / FISCALIZAÇÃO / ENGENHARIA AGENTE DE SANEAMENTO / AGENTE
ADMINISTRATIVO / FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS / TÉCNICO DE
AGRIMENSURA, TÉCNICO AGROPECUÁRIO / TÉCNICO EM GESTÃO DE DOCUMENTOS ASSISTENTE
EM INFORMÁTICA/AUXILIAR DE INSPEÇÃO / AGENTE AMBIENTAL / ENCARREGADO DE
OPERAÇÕES/OPERADOR SISTEMA DE TRATAMENTO DE AGUA/OPERADOR SISTEMA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO/LEITURISTA
A B | c D E
Classe | Ens.Sup.
Ens.Méd.Completo | Ens.Méd.Comp+260hs | EMC+360h/Esp.nt Comp. Mestr./Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 983,83 1.013,34 1.042,86 1.072,37 1.101,89
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS
MOTORISTA; ENCANADOR REDE ÁGUA
A B e: D E |
asse ro Fund.Completo | Ens.F.Comp.+120hs | Ens.F.Comp+200hs [EF .C.+280hs/EMG | Ens Sup.Completo
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento | Vencimento
1 800,00 824,00 848,00 872,00 | 896,00
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS SUPERIOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Classe ja E e B E
Ens.Sup.Completo | Especialista | Especialista/360hs | Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
) 2.976,21 3.065,50 3.154,78 3.244,07 3.333,36
Art. 3º — Ao anexo VIl, Cargos Novos, da Lei Complementar 038/2007,
acrescentem-se os seguintes cargos:
ANEXO VII
CARGOS NOVOS E
DENOMINAÇÃO DO CARGO GRAU DE CONDIÇÕES PARA ]
ESCOLARIDADE PREENCHIMENTO
Almoxarife e Encarregado de Ensino Fund. Formação e experiência específica na |
Manutenção Parque de Exposição Completo área. |
Ensino Médio Formação e experiência específica na
Auxiliar de Inspeção Completo
Ensino Médio Formação e experiência específica na |
Agente Ambiental |
Ensi
Encarregado de Operações Co
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GUÃ BOA
Trabalhando por você
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -M
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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Operador Sistema de Tratamento de | Ensino Médio Formação e experiência específica na |
Água Completo área
Operador Sistema de Tratamento de | Ensino Médio Formação e experiência específica na |
Esgoto Completo área.
Ensino Médio Formação e experiência específica na
Leiturista Completo área.
Ensino Fund. Formação e experiência específica na |
Encanador Rede Água Completo área |
Ensino Superior Formação e experiência específica na
Procurador do Município Completo área. J
Art. 4º - Ao Anexo Vill, Item 2 — acrescentem-se os seguintes cargos de
Provimento Efetivo, com as descrições:
PROCURADOR DO MUNICIPIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Incumbindo da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da
Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Município, bem como o Serviço de
Informação Jurídica ao Cidadão e efetuar outras atividades afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
e Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público
municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para
resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
e Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da
municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da
Administração:
o Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de
ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar
audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos
processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a
Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra
forma.
[o Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do
ente municipal; e
o Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e,
quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
e Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de
Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da
Administração municipal;
e Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles
envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações
jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
e Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de
manter as atividades da Administração afinadas os princípios que regem a
Administração Pública — princípio da legalidad&; da publicidade; da impessoalidade; da
moralidade e da eficiência.
e Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
elaborar modelos de contratos ad audiênçia com a assessoria
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jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório —
nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns
atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura;
e Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados
com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento,
requerimentos de funcionários etc.; e
e Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução: nível superior completo na área de Direito.
e Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão (Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB), preferencialmente especialização em Direito Público e
experiência profissional comprovada.
AUXILIAR DE INSPEÇÃO
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realizar Inspeção Sanitária conforme Legislação Pertinente.
DESCRIÇÃO ANALITICA
Atuar no Serviço de Inspeção Municipal — SIM; realizar Inspeção Sanitária conforme
legislação pertinente em relação às atividades de produção, comercialização,
armazenagem, transporte, distribuição e exposição de alimentos; efetuar outras
atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Comprovação de Treinamento Supervisionado no S.I.E. (Serviço de Inspeção Estadual)
ou S.I.F.(Serviço de Inspeção Federal).
AGENTE AMBIENTAL
DESCRIÇÃO SINTETICA
Fiscalizar e analisar atividades de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento;
monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
ordenamento dos recursos hídricos e florestais; conservação dos ecossistemas e das
espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; análise de processos
industriais, controle e tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais; gestão de
resíduos sólidos urbanos e industriais; informação e educação ambiental.
DESCRIÇÃO ANALITICA
Estudar, desenvolver e usar tecnologias específicas para proteger a natureza da ação
humana; realizar estudos de impacto ambiental, elaborar e executar planos, programas
e projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento básico, tratamento de
resíduos e recuperação de áreas contaminadas, e também atua na recuperação de
áreas degradadas; executar vistorias nos empreendimentos de impacto ambiental, com
ênfase no licenciamento ambiental; analisar e emitir laudos e pareceres técnicos sobre
atividades causadoras de danos ambientais; assessorar e participar das atividades
junto à câmara técnica, grupo de trabalho, audiênciapública, organização de palestras
e esclarecimentos técnicos junto aos á nidades da prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou /problemãs identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-cientificos, para fins de formulação
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de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; assessorar na
elaboração de relatórios de gestão técnica e administrativa, bem como na elaboração
de planos organizacionais, visando atender os processos administrativos; executar
tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
ENCANADOR REDE ÁGUA
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realiza atividades de ligação, corte, conserto de vazamentos, extensão de
redes. Realiza vistorias nas unidades de consumo, auxilia na manutenção de bombas e
nos serviços realizado na estação de tratamento de água.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Executar tarefas de redes de água e esgoto. Instalar e consertar encanamentos,
fazer ligações de água e esgoto e instalar padrões de medição.
e Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. Executar e reparar
ramais domiciliares. Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as
redes de esgoto.
e Executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR SISTEMA TRATAMENTO DE ESGOTO
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realiza controle da qualidade de água dos efluentes, manuseia produtos químicos,
manuseia lodo da estação de tratamento de esgoto, monitora a pressão dos gases,
realiza reparos na rede de esgoto e elevatória, aciona bombas da elevatória e realiza
manobras na estação de tratamento de esgoto.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Identificar unidades típicas de tratamento de esgoto e suas funções;
e Reconhecer as atividades inerentes a cada unidade de tratamento de esgoto;
e Conhecimentos básicos de leitura de fluxograma de processos e atividades de
um Sistema de Tratamento de Esgoto;
e Conhecer as noções básicas de higiene e segurança do trabalho;
e Identificar preliminarmente o mau funcionamento de uma unidade de tratamento
de esgoto.
e Executar tarefas relativas à limpeza, manutenção e higienização da unidade sob
sua responsabilidade.
e Registrar em planilha específica todas as informações operacionais, analíticas,
intervenções de manutenção e ocorrências operacionais e não operacionais
e Operar o instrumental destinado ao controle a distância dos dispositivos
envolvidos no tratamento dos esgotos, incluindo computadores utilizados no controle
operacional
e Receber, armazenar e controlar os produtos químicos utilizados no processo de
tratamento de esgotos.
e Coletar amostras de esgotos, para
biológicas necessárias ao controle operacio
utilizando técnicas de coleta de amostra.
e Aferir e calibrar sempre que/ necessá
determinação dos parâmetros de contróle do pro
álises físico-químicas, químicas e
o de tratamento dos esgotos,
io a ihstrumentação ilizada na
sso de tratamento.
é PREFEÁIR
AGUA BOA
* Trabalhando por você
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT —
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e Registrar e interpretar informações geradas por instrumentos específicos ao
controle do processo de tratamento de esgotos (Amperímetros, Manômetros,
Termômetros, Densímetros, Medidores de Vazão, etc.).
e Preparar soluções com produtos químicos para o processo de tratamento de
esgotos.
e Executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR SISTEMA TRATAMENTO DE ÁGUA
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realiza a analise de água, lavagem de filtro e dosagem da água com produtos
químicos e acionamento de bombas.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Operar estação de tratamento de água.
e Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção des
estações de tratamento e de recalque dos sistemas de água.
e Preparar soluções e dosadores de produtos químicos.
Realizar as análises físico-químicas.
Fazer limpeza no Sistema de Tratamento de Água.
Proceder à lavagem das unidades de filtração.
Preencher os relatórios diários do Sistema de Tratamento de Água.
e Controlar a entrada de água, abrindo e regulando válvulas e acionando bombas
para abastecer o reservatório.
e Efetuar o tratamento de água, adicionando quantidades adequadas de cloro,
sulfato de alumínio ou outros produtos químicos para depurá-la, desodorizá-la e
clarificá-la.
e Bombear a água depurada, acionando os registros e válvulas para permitir a sua
distribuição.
e Fazer a coleta de água para análises de PH, cor e turbidez, retirando amostras
do reservatório e fazendo análise no laboratório com aparelhos apropriados, controlar o
funcionamento da instalação, lendo as marcações dos contadores e indicadores do
quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores.
e Efetuar a manutenção dos equipamentos, limpando depósitos e tanques de
filtragem para conservando em perfeito estado de funcionamento.
e Executar trabalho em aparelhos especificados, digitalizados para automações.
e Efetuar outras atribuições afins.
OBS.: O exercício das atividades requer prestação de serviço aos domingos e feriados,
em horários diversos ou noturnos.
ooo.
LEITURISTA
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realiza atividades na área urbana coletando dad
consumo de água e entrega das faturas is dom cílios. Auxilia nas atividades
de alguma irregularidade.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Realizar leituras das unidades de consumo de água;
8 PREFEITURA p
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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ESTADO DE MATO GROSSO
Identificar e fazer uso de ferramentas de hidráulica;
Fazer pequenos reparos, inspeção e manutenção;
Identificar problemas técnicos e mecânicos com hidrômetros;
Aferição de hidrômetros;
Efetuar outras atribuições afins.
ENCARREGADO DE OPERAÇÕES
DESCRIÇÃO SINTETICA
Realiza atividade de campo coordenando as equipes de execução.
DESCRIÇÃO ANALITICA
e Coordenar as equipes de execução;
e Encanador, operação de maquinas em geral;
e Coordenar às condições de funcionamento das instalações de captação de água
potável, estação de tratamento de água, distribuição de água potável;
e Realizar vistorias constantes nos ambientes;
e Preparar previsões detalhadas das necessidades de manutenção e reparo das
instalações e equipamentos sanitários, determinando e calculando materiais, seus
respectivos custos e mão-de-obra, para estabelecer os recursos indispensáveis à
execução do projeto, inspecionam poços, fossos, rios, águas estagnadas em geral,
examinando a existência de focos de contaminação;
e Realizar o controle de qualidade das águas dos efluentes;
e Manuseio de produtos químicos, manuseio de lodo da estação de tratamento da
estação de tratamento de esgoto, monitoramento de produção de gases da estação de
tratamento de esgoto.
e Efetuar outras atribuições afins.
Art. 5º - Fica extinto o cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização, do anexo
VII, Cargos Novos.
Art. 6º - Fica agregado ao Fiscal de Tributos na descrição da função, a
Publicado na sede da Prefeitura Munikipal, em 23 de fevereiro de 2012.
Secretárip Municipal de Administração
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