norma nº 65/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
(Projeto de Lei Complementar nº 68, de 14 de março de 2012, do Executivo).
Concede revisão geral de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da
Constituição Federal e dá outras
providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 19 de março de 2012,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo Municipal, uma revisão geral
de 7% (sete por cento), a incidir sobre vencimentos, salários, subsídios, comissões,
gratificações de setor e proventos.
Art. 2º - O presente diploma legal é acompanhado das exigências
previstas no artigo 16, | e Il da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na
forma do anexo — cálculo do impacto financeiro, bem como pelo Art. 48 da Lei
Complementar 38/2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de
cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
entrará em vigor na data de sua
Art. 4º - Esta Lei Complement
if de 01 de abril de 2012, revogadas as
publicação, produzindo seus efeitos a pa
disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Á aos 22 de março de 2012.
48 PREFEITURA DE
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