norma nº 66/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
(Projeto de Lei Complementar nº 69, de 14 de março de 2012, do Executivo).
Concede reajuste de vencimentos e
salários aos Profissionais da Educação e
dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 19 de março de 2012,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
) Art. 1º — Fica concedido aos Profissionais da Educação do Município
de Água Boa/MT, um reajuste salarial de 14% (quatorze por cento), a incidir sobre
vencimentos, salários, comissões e gratificações de setor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Os saldos relativos às diferenças entre os valores ora fixados
e os valores que foram pagos de janeiro a março de 2012, serão efetivamente
pagos em 4 parcelas iguais a partir de abril de 2012, juntamente com a folha de
pagamento de cada mês. ,
Art. 3º - Esta Lei Complementar e rá em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais e fifanceiros a partir de 1º de janeiro
EDILSON PÉDRO SPENTHOF
Secretário Municipal de Educação, Culturg/e/ Desporto
e PREFEITURA DE fa
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Bba/- E agp? )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)Daguaboa.mt.gov.br ,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 é Trabalhando por você