norma nº 69/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 69, DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
(Projeto de Lei Complementar nº 71, de 17 de maio de 2012, do Executivo). 
Acrescenta ao art. 50 da Lei 
Complementar n.º 54/11, os parágrafos 
1º e 2º e dá outras providências. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária de 04 de junho de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
 
 Art. 1º - Acrescenta ao Art. 50 da lei Complementar n.º 54, de 25 de julho de 2011, 
os parágrafos 1º e 2º, e passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 50 – 
[...] 
§ 1º – Será concedida uma ajuda de custo, por mês, 
aos professores da Rede Pública Municipal, que tem 
residência fixa no interior do Município. 
§ 2º – A ajuda de custo será no valor de 02 (duas) 
passagens de ônibus; 01 (uma) passagem de ida e 01 
(uma) passagem de volta.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de junho de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
EDILSON PEDRO SPENTHOF 
Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de junho de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração