norma nº 13/1983

ESTADO, DE MATO GROSSO
"Prefeitura Municipal de Água Boa
CEC(ME) 12.023.898/0001.90 E cep 78340
LEI MUNICIPAL Nº 013/8
at "Fixa os pr pone ida aa: inha e Área Em Expand
voe Urbanada Sede do Min FPA ds de Água Boa =4T, é dá
v Outras Providências,”
GERMANO Luis ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água é
Bôa - MT,» faco “saber que a Câmara Municipal” aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Leis
y Art. TI - “Fies fixados os seguintes limites para
o Perímetro Urbano a Cidade de Água Boa, Mato Grosso:
Pardii não do. marco ne ol que está eravado comum com
o nº Ol da RT/2:do Projeto-Água Boa: ||, “daí seguindo em diversos?
rumos margeando a BR 158 numa distância de 500 metros até encon-”
trar o marco de nº 02;
Doimarco ne: 02: ia Er como marco nº 02 da
RT/2 do Projeto Água: Boa ll, Segue com o “rumo magnético de' 502007
Ny numa distância de-750-metros- até encontrar o marco: nº 03 em tá
nha seca-e dividindo neste al inhamento com terras do lote rural nº
at
Do marco nº 03 cravado de comum com o marco nº 03
da RT/2 Projeto, Água Boa 1|, segue em diversos rumos margeando as
cabeceiras do Córrego do Vau numa extensão de 340 metros até en-
contrar o marco nº 04-e dividindo neste al inhamento com terras do
tote rural nº 31 do Projeto Água Boa HH;
Do marco nº 04 cravado comum com o “março nº 4... do
RT/2 do Projeto Água Boa Il, Segue em diversos rumos. margeando o
Ribeirão do Vau, margem direita numa extensao de 1.750 metros, até
encontrar o marco nº 05 e dividindo neste al inhemento com terras/
do lote rural nê 31 do Projeto Água Boa 1l;
Do marco nº2:05-cravado comum com o onde ie 08: do
lote rural: nº:31 do Projeto Água Boa: |4, segue em diversos rumos/
pela: cabeceira” A” margem esquerda do Ribeirao: do Vau numa exten-
são de 3.750 metros até encontrar o marco nº 06 e dividindo neste
alinhamento com terras dos lotes-rurais nº-08-e 06: de Projeto Água
Boa 1;
Do marco nº 06 obainido comum con'o marco-nº 02 do
Llote-rural nº:06do Projeto: Água Boa 1; segue com 0“ rumo magnéti-
co, de-90200* SE,! numa distância de 700 metros até encontrar o mar
co nº 07 e dividindo neste alinhamento com terras do lote rural nê
06 do Projeto Água Boa |;
al qua
A E ONES io mi
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP-78340
Lei Municipal nº 013/83 Folha 02
Do marco nº 07 cravado comum com o marco nº Ol. do
lote rural nº 06 do Projeto Água Boa 1, segue com o rumo magneti-
co 00200! N, numa extensao: de 200 metros até encontrar o marco nº
08 e dividindo neste alinhamento com terras do lote rural nº 06 *
do Projeto Água Boa |;
Do marco nº 08 cravado nas margens da BR 158 comum
com terras do lote rural nº 06 do Projeto Água Boa 1, segue com o
rumo magnético de 86230” SE, numa extensao de 470 metros até en
contrar o marco nº 09 e dividindo neste al inhamento com terras do
lote rural n£ 19 do Projeto Água Boa ll;
Do marco nº 09 cravado comum com as terras do lote
rural nº I9 e lote | rural nº 21, segue com o rumo magnético de 00º
00” S, numa extensao de 2.270 metros até encontrar com o marco nº
IO e dRvi dido neste al inhamento com terras do lote rural nº 21 do
Projeto Água Boa Il;
Do marco nº IO cravado comum com terras do lote, ru
ral nº 21 e RT/I do Projeto Água Boa Il, segue com o rumo magnéti
co 70230! SE, numa extensao de 1.339 metros até encontrar o marco
nº Il e dividindo neste al inhamento com terras do lote rural nº 21
do Projeto Água Boa Il;
Do marco nº || cravado comum com terras dos lotes”
rurais nês 20 e 21 do Projeto Água Boa Il, segue com rumo magnéti
co de 18200! SW, numa extensao de 580 metros até encontrar o mar-
co nº |2 e dividindo neste alinhamento com terras do lote rural nº
22 e RT/I do Projeto Água Boa LI;
Do marco nº IZ cravado comum com terras do lote ru
ral nº. 22 e RT/I do Projeto Água Boa Il, segue por diversos rumos
junto à margem direita das cabeceiras do Ri beirao das Cachoeiras”
ou do Vau, numa distância de 420 metros até encontrar o marco nº/
13;
Do marco nº 13 cravado comum com terras do lote ru
ral nº. 22 e RT/I do Projeto Água Boa |I, segue por diversos rumos
junto à margem direita das cabeceiras do Ribeirao das Cachoeiras”
ou do Vau, numa distancia de 1.170 metros até encontrar o marco nº
14;
Do marco nº |I4 eravado comum com terras do lote ru
ral nº 23 e RT/I do Projeto Água Boa 1 |, segue por diversos rumos
junto à margem direita das cabeceiras do Ribeirão das Cachoeiras
ou do Vau, numa distância de 350 metros até encontrar o marco nº
Ol, ponto inicial.
SP
bo
Prefeitura Municipal de Água Boa
Cec(mF) 12:029:898/0001:90 — CEP T8340
Lei Municipal nº 013/83 Folha 03
Art. 2º - Fica estabelecida como Área em Expansão”
Urbana, uma faixa de |:.000 (hum mil) metros lineares de largura !
contornando todo. o RIR GERE. de área urbana fixada no artigo |º da
presente Lei.
Art. 3º - Dentro da área urbana fixada pela «presen
te Lei Municipal, fica a Prefeitura autorizada a expedir títulos”
de propriedadesdas áreas remanescentes.
Parágrafo Único - Lei posterior determinará as à-!
reas remanescentes e a forma de expedição de títulos.
j Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
contratar tecnicos credenciados para demarcar “in loco” os limi=*
tes fixados.
Arte 52º - As despesas, decorrentes das autorizações
desta Lei Municipal correrao por conta das dotações orçamentárias
do Orçamento vigente.
, SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 29 de setembro de 1983
Prefeito Municipal
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L ister
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