norma nº 134/1989

LEI MUNICIPAL Nº 134/89 
“Altera Dispositivo da Lei nº 001/83 de 25 
de Abril de 1983.” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de água Boa MT., 
faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei. 
Art.1º - Terão as Seguinte redação os artigos, 6º, 7º, 9º e 10º da Lei 
nº 001/83 que cria cargos de Professores e dá outras providências. 
Art.2º - Os cargos de Professores ficam classificados de 1 (um) a 5 
(cinco) na seguintes ordens: 
a) Classe I – Para Professores que tenham instrução equivalente a 
primeira fase do 1º grau (I a IV séries). 
b) Classe II – Para Professores que tenham instrução equivalente à 
segunda fase do primeiro Grau (V a VIII séries). 
c) Classe III - Para Professores que tenham instrução equivalente 
ao Segundo Grau Completo. 
d) Classe IV - Para Professores que tenham instrução equivalente 
ou segundo Grau, habilitação em magistério. 
e) Classe V – Para Professores que tenham curso superior. 
Art.7º - Fica instituída a seguinte Tabela de vencimentos para 22 
(vinte e duas) horas semanais. 
a) Classe I – Salário mínimo Regional; 
b) Classe II – Salário mínimo regional + 20% (vinte por cento); 
c) Classe III – Salário mínimo regional + 30% (trinta por cento); 
d) Classe IV – Salário Mínimo regional + 60% (sessenta por 
cento); 
e) Classe V – Salário Mínimo regional + 80% (oitenta por cento). 
Art.9º - Quando necessário poderá ser instituído em escolas o 
regime de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com vencimentos proporcionais. 
Art.10 – Para os Professores que recebem vencimentos, pelo 
sistema salário-aula, a remuneração será de acordo com a tabela prevista nos artigos 6º e 7º. 
Art.12º Revogadas outras disposições esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de agosto do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT aos 26 de 
setembro de 1989. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
VILSON A. PRESTES STEIN 
Chefe de Gabinete