norma nº 76/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 76, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
(Projeto de Lei Complementar nº 78, de 31 de julho de 2013, do Executivo).
Insere o art. 24-A e acrescenta o Anexo VII na
Lei Complementar Municipal nº 47/2009 —
Plano Diretor de Agua Boa.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 19 de agosto de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica inserido o art. 24-A na Lei Complementar Municipal nº 47/2009 — Plano
Diretor de Água Boa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. Nas construções de condomínios edilícios verticais, o
regime urbanístico adotado será diferenciado, sendo adotado
conforme o Anexo VI! desta Lei que fica acrescentado ao Plano
Diretor de Água Boa. (Emenda aditiva n.º 020/2013).
$1º. O Alvará de Construção para projetos que visam à edificação
de condomínios edilícios verticais, será emitido em conformidade
com o Anexo VII.
82º. O Regime Urbanístico diferenciado não poderá ser adotado
nas Zonas de Proteção Ambiental e nos Cinturões Verde.
83º, Na Altura Máxima em Metros (H) fica definido que o ponto
inicial de medida da altura é o ponto mais alto do terreno e o
ponto final da medida é a iluminação sinalizadora final. (com o
Anexo VI!). (Emenda Modificativa n.º 021/2013)
84º. Poderão ser autorizados projetos que reduzam o Coeficiente
de Permeabilidade acima estipulado na Zona Central e Industrial,
desde que seja realizada em contrapartida obra de
armazenamento temporário de águas pluviais e pisos permeáveis
e ou calçamento permeável.” (Emenda Aditiva n.º 22/2013)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de agosto de 2013.
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Municípja
Publicado na sede da Prefeitúra municipa 21 de agosto de 2013.
4
LUIZ OMÁR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração M
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Eee
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - esmail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br ;
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ? Trabalhando por você
co
OCUPA
salvo:
Zonas de
Proteção
Ambiental
e
Cinturões
Verde.
COEFICIENTE
DE
Todas, 70%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ÃO
30%
(Emenda Modificativa n.º 021/2013)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ANEXO VII - REGIME URBANÍSTICO DIFERENCIADO
CAM
COEFICIENTE DE | ALTURA | COEFICIENTE DE
PERMEABILIDADE | MÁXIMA | APROVEITAMENTE
MÁXIMO
AFASTAMENTOS
LATERAIS,
FRONTAIS E
FUNDOS
Cumpra-se o
Código de Obras
do Município de
Agua Boa, Lei
Municipal n.º
002/83 e Lei
Complementar
047/2009 (Plano
Diretor) em seu
Art. 248 1º.
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ÁGUA BOA
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