| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1306 |
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Vea” [E agr Prefeitura Municipal de Agua Boa. ESTADO DE MATO GROSSO E: MUNICIPAL Nº os/87 ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERMANO LUIS ZANDONÁ , Prefeito Municipal de Água Boa-MT, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ell sanciono a seguinte Lei Municipal Vá . ” f - Art, 12, - Os padroes e vencimentos para os funeionarios ” “ . + . - +. . “ publicos municipais , passam a vigorar , a partir de primeiro de maio de 1.987 , de acordo com as tabelas dos anexos |, Il, e II ; . É RA 3 ; Art, 2º, - Fica instituído o avanço quinquenal para os fun ” E - ” É z cionarios do quadro efetivo, quando comprovadamente completar Fr cada quinquenio , nos seguintes percentuais , sobre o vencimen- to básico a) 5% bJ)10% c) 15% d) 20% e) 25% f)30% nos nos nos nos nos nos cinco anos dez anos quinze anos vinte anos vinte e cinco trinta anos « anos . . ” 2 ” Art, 3º. - Para ter direito aos avanços , o funcionario * º . e “ ”, . devera comprovar o tempo de sefviço publico , atraves de certi dao passada pela repartição em que efetivamente prestou o ser- viço Art. 4º, - Permanece em vigencia a Lei Municipal nº, 001/ 83 , que dispõe sobre a classificação de professores , CGC(ME) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 mm ufa EP áqua BOA ==] ZANDONÁ Progresso no coração do 2Ess am Prefeitura Municipal de Agua Boa. q; Ê A ESTADO DE MATO GROSSO Ma Un NM A MM Art. 5º, - As despesas decorrentes da presente Lei Munici » dy Po. a pal, correrao por conta das dotaçoes oirçamentarias proprias. : sm A Art, 6º, - Revogadas as disposiçoes em contrario , esta L “ J . ” 44 Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao « Gebinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT,aos dois dias do mes de junho de mil novecentos e oitenta e sete. IS ZANDONÁ Preféito Muncipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE hefe do Gabinete Tre 2 R$ AGUA BOA == CGCIMF) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 CH AGUA BOA ==] Prefeitura Municipal de Agua Boa. ESTADO DE MATO GROSSO 8» LEI MUNICIPAL 083/87 - ANEXO 1 CARGOS PADRÃO QUANT IDADE VENC IMENTO CONTINUO 01 Ol 03 mínimo AGENTE DE PORTARIA 01 02 mínimo MERENDE IRA 0! 20 mínimo OPERÁRIO BRAÇAL | 0! 05 mínimo OPERÁRIO BRAÇAL 1] 02 08 1.710,00 BIBLIOTECÁRIO 02 o! 1.710,00 PROFESSOR 02 15 1.710,00 OPERÁRIO BRAÇAL III 03 1.800,00 ESCR ITURÁRIO 04 03 , 2.000,00 GUARDA 04 02 2.000,00 OPERÁRIO BRAÇAL IV 05 2.600,00 ZELADOR CEMITÉRIO 05 2.600,00 AUXILIAR DE SAÚDE 05 06 2.600,00 AUXILIAR ADMINISTRAT. | 06 04 3.000,00 COZINHEIRO 06 3.000,00 TELEFONISTA 06 3.000,00 ALMOXAR IFE 07 3.100,00 OPERÁRIO BRAÇAL V 08 3.200,00 AUXILIAR DE ENSINO 09 04 3.500,00 MOTORISTA | 09 03 3.500,00 AUX. ADMINISTRATIVO II ITQ 03 3.750,00 MOTORISTA 11] [1 4.000,00 MOTORISTA 11 12 4.500,00 PATROLEIRO | 12 4.500,00 TRATORISTA | 12 4.500,00 OP. CARREGADEIRA | 12 4.500,00 AUX. CONTABILIDADE 1 13 02 5.500,00 PATROLEIRO 11 13 5.500,00 TRATORISTA 11 13 5.500,00 AUX. CONTABILIDADE Il 14 6.500,00 FISCAL DE RENDAS 14 6.500,00 PATROLEIRO III 14 6.500,00 TRATOR ISTA [II 14 6.500,00 OP. CARREGADEIRA III 14 6.500,00 MECÂNICO 15 02 7.000,00 CHEFE DE DIVISÃO 16 og 9.000,00 SUB CHEFE DEPARTAMENTO 17 04 11.000,00 Obs: Valores Expressos em CZ$ CGCIMF) 15.023.898/0001 —- 90 CEP 78.340 gs e Prefeitura Municipal de Agua Boa. % : 4 ESTADO DE MATO GROSSO LEI MUNICIPAL Nº. 083/87 = ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO : SÍMBOLO DENOM INAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO EM CZ$ CCI Assessor | |. 700,00 ccz Assessor L| 2.700,00 cc3 Assessor || 3.400,00 cc4 Procurador | 3.900,00 cc5 Procurador 11 | 6.800,00 ccó Engenheiro Civil | 15.000,00 GO Diretor de Departamento 9 15.000,00 cc8 Diretor de Departamento CGCIMF) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340