norma nº 1/2013

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mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013
Jabiieered: a dese su o 5 :
Pubiicado na ceia SAPO € “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
ao local de costume. aa servidores da Câmara Municipal de Agua
Boa/MT e dá outras providências”,
tdo os fundamentos do $ 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 045 de 22 de
abril de 2009, em consonância com o Inciso XIV do art. 7º da Constituição;
Considerando que a jornada de trabalho, com redução legal, em nada virá prejudicar
os servidores públicos, permanecendo inalterados os dispositivos constitucionais do
Inciso VI do art. 7º e $ 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 045/2009 de 22 de abril
de 2009;
Considerando ainda, a necessidade de dinamizar a atividade Administrativa da
Câmara Municipal, minimizando os seus gastos e custos € ensejando ao servidor
Público, compatibilidade de interesses:
DECRETA:
Art 1º - fica adotada a carga horária de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais em turno único de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único — O horário de funcionamento de todos os
setores da Câmara Municipal de Água Boa/MT a partir de 01 de março de 2013, será
das 07:00 (setelhoras) às 13:00 (ireze/horas), de segunda às sextas-feiras,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 18 de fevereiro de 2013.
Publique-se
Dê-se Ciência, €
Cumpra-se, o ida
JOSE ARIZANDONA
Presidente
ILVEIRA ROBERTO
-Prgsidente
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