norma nº 5/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2.013
De 25 de Setembro de 2.013
“Concede licença a Parlamentar para
tratar de interesse particular”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, Vereador José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do $ 1º do art. 98 do Regimento Interno e art. 35, Inciso II da Lei
Orgânica:
DECRETA:
Art, 1º - Fica licenciado pelo prazo de 60 (sessenta dias) por motivo
de interesse particular, o Vereador, Senhor Adelar Fusinato, nos termos do
Artigo 35, Inciso IL da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Fica esta licença concedida sem ônus para o
município, devendo retornar ao cargo a partir de 30 de novembro de 2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 25 de Setembro de 2.013.
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É ARI ZANDONÁ
President
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º Secretário
Publique-se
Dê-se Ciência. e
Cumpra-se.
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