norma nº 6/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2013
De 30 de outubro de 2.013
“Concede licença a Parlamentar para
tratar de interesse particular”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso. Vereador José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do $ 1º do art. 98 do Regimento Interno e art. 35, Inciso II da Lei
Orgânica:
DECRETA:
Art. 1º - Fica licenciado pelo prazo de 30 (trinta dias) por motivo de
interesse particular, o Vereador Sr. Luís César de Lara Pinto Filho, nos
termos do Artigo 35, Inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Fica esta licença concedida sem ônus para o
município, devendo retornar ao cargo a partir de 30 de novembro de 2013.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 30 de outubro de 2013.
e
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente
º Secretário
Publique-se
Publicado na data supra & Dê-se Ciência, €
no local de costume.
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hu,
Cumpra-se.
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