norma nº 8/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2013
Publicado na data supra & De 09 de Dezembro de 2.013
no local de costume.
Jul [1/2 [od “Aprova as Contas Anuais do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, relativas ao
Ap digine a Exercício Financeiro de 2072, gestão do Prefeito
Z Municipal, Senhor Maurício Cardoso Tonhá”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso. Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus
parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER,
que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais do Exercício Financeiro de
2012, do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, gestão do Prefeito
Municipal, Senhor Maurício Cardoso Tonhá. sobre os quais o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o “PARECER
PRÉVIO Nº 018/2013 de 24 de Setembro de 2.013” referente às Contas
Anuais de Governo do exercício de 2012 — Leis nºs.: 1,156/2011 — LOA;
1,128/2011 — LDO e Relatório da LRF — Cidadão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
Sala da Presidência, aos 10 de dezembro de 2013,
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José Ari Zandoná/DEM |I
Presidente l
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Jonâthan Silveira Roberto/PR Gilnei acari/PR
Vice-presidente Seerétário
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Publique-se, |
Dê-se Ciência,
E, cumpra-se.
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