norma nº 1/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
DE CRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Agua
BowMT e dá outras providências”.
Considerando os fundamentos do art. 43 da Lei Complementar nº 045 de 22 de abril de
2009, em consonância com o Inciso XI do art. 7º da Constituição;
DECRETA:
Art Jº - Fica adotada a carga horária de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais em dois turnos de 04 (quatro) horas, totalizando OS (oito)
horas diárias.
Parágrafo Único — O horário de funcionamento de todos os
setores da Câmara Municipal de Água Boa!MT a partir de 17 de março de 2014, será
das 07:30 (sete horas e trinta minutos) às 11:30 (onze horas e trinta minutos) e 13:30
(treze horas e trinta minutos) às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), de segunda à
sexta-feira.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sata da Presidência, 11 de março de 2014.
Publique-se
Dê-se Ciência, e
Cumpra-se. O tm
JOSE ARI ZANDONA
Presidente Mess na data supra e
4
GILNEI MACARI
1º Secretário
Rua 08, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Qcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08