norma nº 137/1989

LEI MUNICIPAL Nº 137/89 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei : 
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, com a 
finalidade de possibilitar e assegurar a participação organizada da população e dos 
prestadores de saúde no controle, fiscalização e tomada de decisões do sistema local de 
saúde. 
Art.2º - São atribuições do conselho Municipal de Saúde. 
a) discutir e deliberar as diretrizes do Programa Municipal de 
Saúde, desenvolvendo esforços no sentido de garantir a 
qualidade e bom funcionamento dos serviços; 
b) levantar os problemas, sugestões e reinvidicão existentes, tanto 
por parte dos usuários como das instituições, examinando-as do 
ponto de vista de suas prioridades buscar soluções adequadas. 
Art.3º - Farão parte do conselho Municipal de Saúde: de um lado 
os usuários da saúde, sendo um representante do Legislativo, três representantes de 
associações organizadas interior, um representante dos sindicatos e um representante das 
escolas. De outro lado as instituições prestadoras do serviço de saúde: sendo dois 
representantes do SUD’S (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde) um representante 
da Secretaria Municipal de Saúde, um representante dos hospitais, um representante dos 
médicos e um representantes dos odontológicos. 
Art.4º - O conselho reger-se-á por um estatuto próprio no qual 
estarão definidas suas atribuições e forma de funcionamento. 
Art.5º - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e 
seus serviços considerados relevantes. 
Art.6º - Revogadas outras disposições em contrário esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., aos 22 de 
novembro de 1989. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se 
 Wilson S. Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete