norma nº 12/2013

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 012/2013
“Concede férias regulamentares qa Servidor e dá
outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor José Ari
Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à Servidora CLAUDIA PAIXÃO
TORA, matricula nº 000018, portadora do RG nº 896.205 SSP/MT e CPF nº 622.196.341-91,
referente ao período aquisitivo compreendido de 15 de abril de 2011 à 14 de abril de 2012,
que serão gozadas de 10 de junho de 2013 a 09 de julho de 2013, com retorno previsto para o
dia 10 de julho de 2013.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7%, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 10 de junho de 2013.
Publique-se
Dê-se Ciência, e
Cc umpra-se.
Presidente
dl MA A
1º Secretario
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