| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 134 |
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LEI MUNICIPAL Nº138/89 “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCz$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzados novos) utilizando os recursos de excesso da arrecadação de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º Inciso II da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. Art.2º - Os recursos serão utilizados para: 1 – PODER LEGISLATIVO 3.1.1.1. – Pessoal Civil NCz$ 60.000,00 3.1.3.1. – Remuneração serviços pessoais NCz$ 1.000,00 3.1.3.2. – Outros serviços e encargos NCz$ 4.000,00 Art.2º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em vigor na sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1989. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE WILSON A. PRESTES STEIN Chefe de Gabinete