norma nº 17/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 017/2013
“Concede férias regulamentares a
Servidor e dá outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor
José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
Joziane Martins Bento, portadora do RG nº 2.302.768-1 SSPIMT e CPF nº
021.782.601-60, referente ao período aquisitivo compreendido de 19/05/2011
à 18/05/2012, que serão gozadas a partir de 01/10/2013 à 20/10/2013, com
retorno previsto para 21/10/2013.
$ Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço)
do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art.
7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados
em pecúnio, nos termo do art. 73, da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 1º de Outubro de 2013.
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JOSE ARI ZANDONA
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JONATHAM SIKVEIRA ROBERTO
Publique-se
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