norma nº 24/2013

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 024/2013
“Concede férias regulamentares a
Servidora e dá outras providências”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor
José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
ANDRÉIA MIGNOSO, matricula nº 000016, brasileira, solteira, portadora
do CPF nº 569.412.851-68 e RG:nº 3.494.082 SSP/SC, referente ao período
aquisitivo compreendido de 13 de maio de 2012 a 12 de maio de 2013, que
serão gozadas de 16 de dezembro de 2013 a 04 de janeiro de 2014, com
retorno previsto para o dia 06 de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal
autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3
(um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez)
dias transformados em pecúnia, nos termos do art. 73, da Lei Complementar nº
009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidêncit,| 13 de dezembro de 2013.
— - So E foKo
JOSE ARI ZANDONÁ ONATHAM SILVEIRA ROBERTO
Presidente É Vice-Presidente
GILNE ACARI
publicado na dota supro é 1º Secretario
no local de (3
By” E GA Publique-se
Vi: ad Dê-se Ciência, e
am a
- - - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
- - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292
asi sa Ta Reiabos E Oui - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
o CNPJ: 00.964.924/0001-08