norma nº 141/1989

LEI MUNICIPAL Nº 141/89 
“ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Passam a ter a seguinte sedação os artigos nºs 149 e 159, 
da Lei Municipal nº 022/83 (Código Tributário Municipal): 
Art.149º - Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as 
seguintes alíquotas, sobre o valor do imóvel não edificado: 
a) – 2% (dois por cento) no 1º ano; 
b) – 4% (quatro por cento) no 2º ano; 
c) – 8% (oito por cento) no 3º ano; 
d) – 16% (dezesseis por cento) no 4º ano; 
e) – 26% (vinte e seis por cento) no 5º ano; 
f) – 40% (quarenta por cento) no 6º ano; 
g) – 55% (cinqüenta e cinco por cento) no 7º ano; 
h) – 70% (setenta por cento) no 8º ano; 
i) – 100% (cem por cento) no 9º ano; 
Parágrafo único – Aos proprietários de mais de um imóvel não 
edificado será aplicado um acréscimo sobre o Imposto devido conforme a seguinte 
progressão, na ordem crescente, a partir do de menor valor venal: 
a) 10% (dez por cento) para o 2º imóvel; 
b) 20% (vinte por cento) para o 3º imóvel; 
c) 40% (quarenta por cento) para o 4º imóvel; 
d) 50% (cinqüenta por cento) para o 5º imóvel; 
e) 60% (sessenta por cento) para o 6º imóvel; 
f) 70% (setenta por cento) para o 7º imóvel e assim 
sucessivamente. 
Art.159º - Para efeito de Cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as 
seguintes alíquotas: 
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel 
edificado, quando se tratar de prédios exclusivamente para residências; 
b) 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel 
edificados quando se trata de prédios não residenciais. 
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a determinar, por Decreto, o percentual referente ao valor venal do imóvel que 
servirá de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre o qual aplicar-se-ão as 
alíquotas estipuladas nos artigos 149 e 159 da Lei 022/83. 
Art.2º - Revogadas outras disposições esta Lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de água Boa – MT., em 26 de 
dezembro de 1989. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se 
 Wilson A. P. Stein 
 Chefe de Gabinete