norma nº 8/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 008/2013
DE 18 de novembro de 2013
“CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AGUA BOA/MT”,
Considerando o Requerimento nº 055/2013 do Autor: Erik Rodrigo
Jesus da Silva'PSD, em coautoria: José Eugênio de Paiva/PSB, Mauri Alberto
Moresco/PDT, Fernando Augusto Lowe/PDT e Eva da Silva Pereira Dias/PSDB nos
termos do art. 23, $ 4º da Lei Orgânica Municipal e do Art. 59, 8 1º do Regimento
Interno,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a
seguinte Resolução: |
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara
Municipal de Água Boa - MT, para investigar supostas irregularidades no Processo
Licitatório para aquisição dos Climatizadores para as Escolas Municipais, bem como, a
ineficácia destes equipamentos Instalados nas Escolas Públicas desta Comarca.
Art. 2º - O prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito
será de 120 (cento e vinte) dias, para apresentação do Relatório, contados a partir da
promulgação desta Resolução.
Parágrafo Único — para efeito deste artigo, não será considerado o
período de recesso parlamentar.
Art. 3º - Esta Comissão será composta de 05 (cinco) membros,
respeitada a composição partidária, conforme-preceitua o art. 57 do Regimento Interno.
Art. 4º - Os Vereadores escolhidos, entre si, clegerão o Presidente, o
Vice-Presidente e o Relator da Comissão de Inquérito.
Art. 5º— A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal
abrirá livro próprio para registro das atas.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(d)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta RESOLUÇÃO
entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Nogueira Paniago — Água Boa, |8 de novembro de 2013.
JOSÉ ARIZANDONÁ AN SILVEIRA ROBERTO
Presidente Vice - Presidente
MACARI
1º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08