norma nº 142/1989

LEI MUNICIPAL Nº 142/89 
“DISPÕE SOBRE VALOR DA U.P.F. (UNIDADE PADRÃO 
FISCAL) 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - O valor da U.P.F. (Unidade Padrão de Fiscal) será 
reajustado mensalmente ou diariamente, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo 
com as variações dos índices inflacionários oficiais. 
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário e o artigo 2º da Lei 
nº 057/85, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., aos 27 dias do 
mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito Municipal 
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 WILSON A. PRESTES STEIN 
 Chefe de Gabinete