norma nº 2/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 002/2014
De 08 de Abril de 2014
“CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGUA BOA/MT”.
Considerando o Requerimento nº 016/2014 do Autor: José Eugênio
de Paiva'/PSB, em coautoria: Erik Rodrigo Jesus da Silva'PSD, Mauri
Alberto Moresco/PDT, Fernando Augusto Lowe/PDT e Eva da Silva
Pereira Dias/PSDB nos termos do Art. 23, 8 4º da Lei Orgânica Municipal
e do Art. 59, $ 1º do Regimento Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, faz saber. que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução: é
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara
Municipal de Água Boa — MT, para investigar a demora na conclusão da
Travessia Urbana, bem como o custo da obra, em nossa cidade.
Art. 2º - O prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito
será de 120 (cento e vinte) dias, para apresentação do Relatório. contados a
partir da promulgação desta Resolução.
Art. 3º - Esta Comissão será composta de 05 (cinco) membros,
respeitada a composição partidária, conforme preceitua o art. 57 do
Regimento Interno,
Art. 4º - Os Vereadores escolhidos, entre si, elegerão o Presidente, o
Vice-Presidente e o Relator da Gpissão de Inquérito.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 5º — A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara
Municipal abrirá livro próprio para registro das atas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta RESOLUÇÃO
entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de Abril de 2014,
4 Ca É
JOSE ÁRI ZANDONÁ
Presidente
JONATHAN SILVEIRA ROBERTO
Vice - Presidente
GIALNEIMACARI
Secretário
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Site: www, camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08