norma nº 1234/2014

k , Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
PROMULGAÇÃO TÁCITA DE LEI Nº 1234/2014
Projeto de Lei nº. 1.239, de 27 de novembro de 2013 - do Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Permutar por Utilidade Pública, Imóvel
Urbano e dá outras providências.
JOSÉ ARI ZANDONÁ, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são cabíveis por Lei,
com base no art. 45, 83º e 7º da Lei Orgânica do Município de Água Boa;
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por Utilidade
Pública, imóvel urbano localizado nas áreas destinas a abertura da Rua 01,
conforme caracterização a seguir:
| - Imóvel situado-na zona-urbana,-desta-cidade e Comarca de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 5.333,55 m? (cinco mil, trezentos e
trinta e três metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros
quadrados), desmembrado de uma área maior, matriculada sob o n.º 6.166 do
CRI de Água Boa/MT, de propriedade da Empresa MECANAUTO LTDA.
inscrito no CNPJ sob o n.º 03.162.986/0001-94. O imóvel inicia junto ao M1, de
coordenadas UTM (SAD 69) E: 374.679,670m e-N: 8.442.625,135m, que está
cravado no limite da área de terras remanescente de Mecanauto com Rodovia
Estadual MT-414, desde, segue confrontando com área de terras
remanescentes da Mecanauto, com vários azimutes e distancia de 91,22m, ate
o vértice M2; com o azimute de 3111/01” e 106,34m, deste segue
confrontando com área de terras remanescentes da Mecanauto, até o vértice
M3; deste, segue confrontando com a Rua 01, com azimute e distancia de
121º18'55" e 20,00m, ate o vértice M4; O vértice M4, que está cravado no limite
da Rua 01 e faixa de domínio da Rodovia Federal BR-158, deste segue o
azimute e distancia de 21191404" e 159,77m, confrontando com faixa de
domínio da Rodovia Federal BR-158, ate o vértice M5; o vértice M5, que está
cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-158 e Rodovia
Estadual MT-414, deste, segue com azimute e distancia de 323º47'43" e
116,54m, ate o vértice M6; deste segue com azimute e distancia de 29º3318" e
5,00m, ate o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando
assim uma área de 5.333,55mê, avaliada no valor de R$ 204.808,32 (duzentos
e quatro mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - A titulo de permuta, a Prefeitura Municipal cederá os seguintes
imóveis, situados no "Loteamento Cidade de Água Boa” (Setor Industrial): Lote
07 da Quadra 49 com área de dd mê (mil e trezentos e quinze metros e
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
cinquenta centimetros quadrados); Lotes 3; 4; 12 e 13 da Quadra 57, todos
com área de 1.000,00 mê (mil metros quadrados), perfazendo total de 5.315,50
m? (cinco mil, trezentos e quinze metros e cinquenta centímetros quadrados),
avaliados em R$ 192.620,00 (cento e noventa e dois mil e seiscentos e vinte
reais).
Art. 3º - Os beneficiários dos imóveis permutados poderão escriturá-los
diretamente ou para terceiros, mediante anuência expressa, por ocasião da
lavratura da Escritura Pública.
Art. 4º - Os beneficiários dos imóveis permutados no Setor Industrial, ou
seus sucessores, ficam isentos ao cumprimento das disposições dos Artigos 5º,
6º, 13 e 19 da Lei Municipal n.º 1.145/2011 e suas alterações.
Art. 5º - A transferência dos imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal,
através da lavratura de escritura pública, somente ocorrerá após a quitação
integral do asfalto comunitário (Rua 01).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas
as disposições em contrário:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, aos 26 de Agosto de 2014.
— Ca.
JOSE ARI ZANDONA
Presidente
res
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08