norma nº 3/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 003/2014
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA
FINS DE ESTUDO E APONTAMENTO
DE SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES
DO PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE
OBRAS E POSTURAS E OCUPAÇÃO
DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA”,
Considerando o Requerimento nº 0033/2014 do Autor: José
Eugênio de Paiva/PSB, nos termos do Art. 23, $ 2º da Lei Orgânica
Municipal e do Art. 56, $ 3º do Regimento Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial Para Fins de Estudo e
Apontamento de Sugestões, Para Alterações do Plano Diretor, Código de
Obras e Posturas e Ocupação do Solo do Município de Água Boa.
Art 2º - O prazo de duração da Comissão Especial será de 90
(Noventa) dias, para apresentação do Relatório, contados a partir da
promulgação desta Resolução.
Art. 3º - Esta Comissão será composta de 05 (cinco) membros,
respeitada a composição partidária, conforme preceitua o art. 57 do
Regimento Interno.
Art. 4º - Os Vereadores escolhidos, entre si, elegerão o Presidente, o
Vice-Presidente e o Relator conforme preceitua Art. 57 do Regimento
Interno. dá
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta RESOL UÇÃO
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Da Presidência, aos 07 de Outubro 2014
sam
salto ZANDONÁ
Presidente
sis d
JONATHAN SILVEIRA ROBERTO
Vice - Presid ça
GI IMACARI
Secretário
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