norma nº 4/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 004/2.014
De 01 de Dezembro de 2014
“Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a
fazer o encaminhamento de bens móveis em
desuso, à Prefeitura Municipal de Água
Boa-MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Resolução:
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a
condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencente ao
Patrimônio Público Municipal;
Considerando o interesse público, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
Considerando o relatório da Comissão Permanente de
Levantamento de Bens e Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal de Água Boa, acompanhado do respectivo
Relatório da Comissão de Inventário Patrimonial, nomeada pela Portaria nº
013/2014 de 03 de fevereiro de 2014.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso
a Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do art.
109 da Lei Orgânica, conforme descriminados no Anexo 1, parte integrante desta
Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de Dezembro de 2014,
Ea Pe di
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente
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mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
ANEXO 01 - RELATÓRIO DE BENS PARA BAIXA
| Itens Nº Descrição Aquisição | Motivo da | Valor Atual
' Tomb o baixa |
01 242 Cadeira secretária giratória 28/01/1997 | Doação 35,37
02 246 Cadeira secretária giratória 28/01/1997 | Doação 35,37 |
03 484 Impressora HP laser Jet 3015 26/04/2005 | Doação 434,61
04. 486 | Cadeira secretária giratória azul 06/05/2005 | Doação 100,97
05 487 Cadeira secretária giratória azul 06/05/2005 | Doação E 100,97
06 489 Armário 02 Portas - cor azul 06/05/2005 | Doação 184,10 |
07 490 Conjunto de mesa com Conexão 06/05/2005 | Doação 465,89
08 491 Poltrona giratória - Diretor 06/05/2005 | Doação 247,47
09 493 Microcomputador Pentium 4 22/08/2005 | Danificado | 406,29
10 507 Conjunto de sofá 03 e 02 lugares | 16/11/2005 | Danificado 340,37
6! [511 Microcomputador Pentium 4 28/11/2005 | Danificado 1.049,55
12 1680 | Ar condicionado Split York 9.000 19/12/2007 | Danificado 579,47
13 683 Ar condicionado Split York 12.000 | 19/12/2007 | Danificado | 662,59
14 685 Microcomputador Intel Pentium 27/12/2007 | Danificado 1.049,55
Duo Core
15 521 Estabilizador Side 300 08/05/2006 | Queimado 38,96
16. 778 Nobreak 700 VA 29/07/2011 | Queimado 201,75
17 781 Nobreak 700 VA SS TOrDol 1! Queimado 201,75.
18 782 Nobreak 700 VA 29/07/2011 | Queimado 201,75 |
Total | R$ 6.336,78
ê o - - 000 - À -MT
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