norma nº 144/1990

LEI MUNICIPAL Nº 144/90 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 137/89 DE 22/11/89 QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI MUNICIPAL: 
Art.1º - Fica o artigo 3º da Lei Municipal nº 137/89 de 22/11/89 
que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE com a seguinte redação. 
ART.2º - O Conselho Municipal de Saúde, deverá ser composto 
paritariamente por um terço de entidades representativas de usuário, um terço de 
representantes dos trabalhados do setor de saúde e um terço de representantes de 
prestadores de um serviço de saúde. 
ART.3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., aos nove de 
abril de mil novecentos e noventa. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se 
 Wilson A. P. Stein 
 Chefe de Gabinete