| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA URBANA |
| native_id | 141 |
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LEI MUNICIPAL Nº 145/90 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR A ÁREA URBANA” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: ART.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar em cláusula reversível, uma área de terras com o total de 9.625 m2 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), localizados na Q 68, no loteamento urbano da cidade de Água Boa – MT, para a ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICIENTE “JESUS MARIA JOSÉ”. ART.2º - A outorgada recebedora somente poderá utilizar a área alienada para nela construir instalações de fins Educacionais e Similares, constantes do Projeto submetido à aprovação da Prefeitura Municipal. ART.3º - Revogadas outras disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., aos 22 dias do mês de março de 1990. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. P. Stein Chefe de Gabinete