norma nº 5/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2014
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Agua
Bow MT e dá outras providências”.
Considerando os fundamentos do $ 1º do art, 43 da Lei Complementar nº 045 de 22 de
abril de 2009, em consonância com o Inciso XIV do art. 7º da Constituição;
Considerando que a jornada de trabalho, com redução legal, em nada virá prejudicar
os servidores públicos, permanecendo inalterados os dispositivos constitucionais do
Inciso VI do art. 7, e $ 2º do art, 43 da Lei Complementar nº 045/2009 de 22 de abril
de 2009;
Considerando ainda, a necessidade de dinamizar a atividade Administrativa da
Câmara Municipal, minimizando os seus gastos e custos e ensejando ao servidor
Público, compatibilidade de interesses:
DECRETA;
Art. 1º - fica adotada a carga horária de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais em turno único de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único - O horário de funcionamento de todos os
setores da Câmara Municipal de Agua BowMT a partir de 01 de Dezembro de 2014,
será das 12:00 (Doze horas) às 18:00 (Dezoito horas), de segunda às sextas-feiras.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 27 de Novembro de 2014.
Publique-se
Dê-se Ciência, e
Cumpra-se.
a co A
JOSE ARI ZANDONA
Presidente
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