norma nº 32/2014

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“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 032/2014
“Concede férias regulamentares a
Servidora e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor
José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
ANDRÉIA MIGNOSO, matricula nº 000016, brasileira, solteira, portadora do
CPF nº 569.412.851-68 e RG nº 3.494.082 SSP/SC, referente ao período
aquisitivo compreendido de 13 de maio de 2013 a 13 de maio de 2014, que serão
gozadas de 15 de dezembro de 2014 a 03 de janeiro de 2014, com retorno
previsto para o dia 05 de janeiro de 2014.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal
autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3
(um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido
no Art. 7º Inciso XVH, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias
transformados em pecúnia, nos termos do art. 73, da Lei Complementar nº
009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em — contrário.
Sala da Presidência, 08 de dezembro de 2014
JOSÉ'ARI ZANDONÁ
JO) A THAM SIL VEIRA ROBERTO
Presidente Vice-Presidente
GI MACARI
1 Secretario
Publique-se
Dê-se Ciência, e
Cumpra-se.
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