norma nº 146/1990

LEI MUNICIPAL Nº 146/90 
“INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 141/89” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI 
MUNICIPAL: 
ART.1º - Fica incluído o seguinte parágrafo na redação do art. 1º 
da Lei Municipal nº 141/89; 
§ 2º - Imóvel devidamente limpo, murado e com passeio, onde 
exista meio fio, será considerado como imóvel edificado, não sofrendo os acréscimos 
constantes no parágrafo anterior. 
ART.2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, aos 09 de abril de 
1990. 
 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A. Prestes. Stein 
 Chefe de Gabinete