norma nº 149/1990

LEI MUNICIPAL Nº 149/90 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ORTOGAR AS 
ESCRITURAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ELE sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Escrituras das chácaras 
ocupadas, localizadas nas Reserva Técnica junto ao Setor Industrial. 
ART.2º - As referidas escrituras serão outorgardas mediante apresentação pelo ocupante de 
memorial descritivo e planta da área ocupada, após prévia autorização da 
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MUNICÍPIO. 
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT., 
aos quatro de junho de mil novecentos e noventa. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Wilson A. Prestes. Stein 
 Chefe de Gabinete