norma nº 19/2015

mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
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PORTARIA Nº 019/2015
“Concede férias regulamentares a Servidor
e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT, Senhor
Gilnei Macari, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
Resolve:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
Karulliny Neves da Silva, Lotada Na Secretária Geral com o cargo de
Assessora Jurídica, matricula 81, portadora do RG nº 001.647.310 SSP/MS e
CPF nº 027.450.141-45, referente ao período aquisitivo compreendido de
03/06/2014 à 03/06/2015, que serão gozadas a partir de 01/07/2015 à
20/07/2015, com retorno previsto para 21/07/2015.
$ Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço)
do salário normal da Servidora, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º,
Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em
pecúnia, nos termo do art. 73, da Lei Qomplementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Sala da Presidêhc àjde Junho de 2015.
JOSE ARIZANDONÁ
1º Secretario
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ais Junior
Secretário Geral
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