norma nº 21/2015

mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
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PORTARIA Nº 021/2015
“Suspende Recesso Parlamentar da
Câmara Municipal de Água Boa”,
Gilnei Macari, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, Art. 121 -$1º- O período de recesso da Câmara municipal será de 10 de
dezembro a 01 de fevereiro e de 10 de julho à 01 de agosto, de cada ano.
Considerando, A necessidade em se votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), no
primeiro período legislativo.
RESOLVE:
ART. 1º - Suspender o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Água Boa do mês
de julho até a votação final em plenário do Projeto de Lei 1277. — “Que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual de 2016 e da outras
providencias”.
Parágrafo Único Considera-se o início do recesso parlamentar do mês de julho o
primeiro dia após a votação final em plenário do Projeto de Lei 1277.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor q tir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, 10 de Julho de 2015.
Presidente
E E
SÉ ARI ZANDONÁ
1º Secretario
ALCEU PEN a
Secretário Geral
Publique-se,
Dê-se ciência,
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