norma nº 15/1983

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGCI(MF) 13.023.898/0001-.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 015/83
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Implantar
o Sistema de TV Via Satelite.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Municipal:
art. |2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a requerer Junto ao DENTEL (Departamento Nacional de “Tel ecomu-
nicações), autorização para implantar Sistema de Captação e Dis-”
tribuiçao de Sinais de Televisao Via Satélite.
Art. 2º aires a cargo do Setor Municipal de Educa
ção e Cultura a manutenção, eras do, Sistema.
na
Arts 3º 4 p cobertura da presente *
despesa correrão a conta da rúbrica codigo 02-07 - 4.1.1.0 - Obras
e Instalações, da Lei Orçamentária.
Arte 4º - Revogadas outras disposições, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 26 de outubro de 1983
Registre-se Publique-se
uster
Chefe! de Gabinete