| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 154/90 “AURIRIZA O EXECUTIVO MUNICIAPAL A CONTRAIR IMPRÉSTIMO” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a em nome da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, contratar empréstimos para Instituições Financeira ou outra Entidades Jurídicas, até o valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), acrescido dos Encargos Legais, destinados a cobrir pagamento de despesa com a aquisição de Equipamentos do Setor de Obras e Aviação desta Prefeitura Municipal. Art.2º - Para garantia do principal e Acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos constantes do Orçamento vigente, suplementada se necessário. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos vinte dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete