| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL |
| native_id | 152 |
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LEI MUNICIPAL Nº 156/90 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL”. LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – MT., no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO e promulgo a seguinte Lei Municipal: Art.1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a alienar áreas no Distrito Industrial de Água Boa – MT.,para a seguinte empresa: 1 – Empresa: TUMELERO & SCHNEIDER LTDª, lotes nºs 07 e 08 da Quadra 17 (dezessete), com uma área de 2.500M² (dois mil e quinhentos metros quadrados). Art.2º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. Luiz Elias Abdalla Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Wilson A. Prestes Stein Chefe de Gabinete