norma nº 11/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 011/2015
“Concessão de Adicional de
Incentivo ao Ensino Superior a
Servidor, e dá outras providências. ”
Gilnei Macari, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:
Considerando Lei Complementar 089 de 23 de abril de 2015, art. 12, 82, IV —
“o pagamento ocorrerá tão somente no período normal de duração do curso
para o qual o servidor se matriculou, sendo extinto após esse período”;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor MARCOS LIELL, matricula nº
000056, portador do RG nº 1,474.860-6 SSP/MT e CPF nº 011.533.861-60,
Lotado Na Secretária Geral. O Adicional de Incentivo ao Ensino Superior, no
valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nos termos
do art. 12 da Lei Complementar 089/2015.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente
ses Dad
JOSE ARI ZANDONÁ
1º Secretario
Publicada na Sede Da Câmara Municipal de Água Boa de 08 de março de 2016
Secrttário Geral
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ERRATA — PORTARIA 011/2015
ERRATA
Da Portaria n. º 011/2015, “Concessão de Adicional de
Incentivo ao Ensino Superior a Servidor, e dá outras providências”
Onde se lê:
Portaria 011/2015
Leia-se:
Portaria 011/2016
Sala da Presidência, 1:
Presidente
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