norma nº 157/1990

LEI MUNICIPAL Nº 157/90 
“AUTORIZA CONSSESSÃO DE 
AUXÍLIO MENSAL A ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES RURAIS DE 
VILA SERRINHA ”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
mensal de 01 (um) salário mínimo para a Associação dos Produtores Rurais de Vila 
Serrinha, com a finalidade de pagamento do funcionário do serviço de abastecimento de 
água para a localidade da Serrinha. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária Outros Serviços e Encargos. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete