norma nº 158/1990

LEI MUNICIPAL Nº 158/90 
“AUTORIZA CONSSESSÃO DE 
AUXÍLIO MENSAL Á ÓRGÃOS DO 
ESTADO DE MATO GROSSO”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito Municipal de Água Boa – 
MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei Municipal: 
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a conceder auxílio mensal, nas 
seguintes proporções aos órgãos: 
a) CEMAT – (Centrais Elétricas do Mato Grosso), a importância 
de 01 (um) salário mínimo mensal; 
b) SANEMAT – (Companhia de Saneamento do Estado de Mato 
Grosso); a importância de 02 (dois) salários mínimos; 
c) EXATORIA – A importância de 06 (seis) salários mínimo; 
Art.2º - O auxilio destina-se a pagamentos de funcionários que 
prestam serviços nos órgãos acima citados. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT., aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 
Luiz Elias Abdalla 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Wilson A. Prestes Stein 
Chefe de Gabinete