norma nº 1/2016

mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2.016
De 28 de junho de 2.016
“Aprova as Contas Anuais do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, relativas ao Exercício
Financeiro de 2014, gestão do Prefeito Municipal,
Senhor Mauro Rosa da Silva”,
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, Vereador Gilnei Macari, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município de Água Boa-MT; FAZ SABER, que o Plenário da
Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Ano de 2014
do Exercício Financeiro de 2014, do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, gestão do Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, sobre os quais
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitiu o Parecer Prévio
Favorável Nº 121/2015 — TP de 21-10-2015.
Art. 2º - Determinando ainda que o Poder Executivo Municipal tome as
seguintes medidas:
a) Cumpra, fielmente, as disposições contidas na Lei nº 4.320/1964, na Lei
de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, especialmente no que diz
respeito à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta de
recursos disponíveis e à renúncia de receitas;
b) Aperfeiçoe as políticas públicas de educação, identificando os fatores
que ocasionaram a piora nos índices de “Taxa de Cobertura Potencial na educação
infantil (0 a 6 anos) (2013)”, “Taxa de Reprovação — Rede Municipal - até a 4º
série/5º ano EF (2013)”, “Distorção Idade-Série —- Rede Municipal - até a 4º
série/5º ano EF (2013)” e “Proporção de escolas municipais com nota na prova
Brasil (Matemática 8º série/9º ano) inferior à média do Brasil (2013)”;
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab(dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
e) Aperfeiçoe as políticas públicas de saúde, identificando os fatores que
impediram o alcance da média brasileira nos índices de “Taxa de Mortalidade
Neonatal Precoce (2012)” e “Taxa de Mortalidade Infantil (2012)”, “Taxa de
Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2013)”,
“Taxa de Detecção de Hanseníase (2013)”, “Taxa de Incidência de Dengue
(2013)” e “Cobertura - munizações: Pentavalente (2013)”;
d) Efetue uma análise profunda na saúde municipal, tendo em vista que os
índices demonstram ineficiência e ineficácia dos gastos perpetrados;
e) Faça constar expressamente nas leis orçamentárias os programas e ações
para adequar os referidos índices de saúde e educação aos indicadores oficiais
usados como parâmetro de desempenho nestas áreas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
cari/PMDB Eva da Silva Pereira Dias/PSDB
Presidente Vice-presidente
A " FZ
José Ari Zandoná/DEM Erik Rodrigodes a Silva/PSB
1º Secretário Sbcretá
Publique-se,
dê-se Ciência,
e, Cumpra-se.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ARAGUAIA
FATURAMENTO, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 03/2016
EGISTRO DE PREÇO
A Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Insermunicipal de Sau-
de cu Araguaia - CISA torna publico aos rcrassados que realizará Lici-
tação na modalidade de Pregão Presencial nº 03/2016, para EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO ARAGUAIA — CISA, Aberiura de Sessão Publica aara o recebimento
dus envelopes de cocumentação e da proposta de preços será no dia 13
ce Julho de 2016, às 09h00min (horário oficial de Bras'lia - DF). Os irte-
ressados poderão obter informações e o Edital completo na sede do Cl-
SA, ra horário de 14:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (65) 3522-2155 €
email - licitacaoc-saQroL llook com, Em São Félix do Araguaia - MT. 29 de
Junho da 2016. Mº Solange Erthal - Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
PLANEJAMENTO E FINANCAS
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 025/2016
O Pregoeira da Prefe.tura Murmicipal de Agua Boa, Estado de Mata Grosso,
designado pelo Decreto 2,921/2016. torna público o resultado da Licitação
que se realizou na data de 29/06/2016, na modalidade de Pregão Presen-
c.Bl nº 025/2018. leve: como vencedora a empresa. JHV IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS LTDA, vencedora co item 01.
Água Boa, 29 de junho de 2016.
Marcas da Silva
Pregoeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
“Aprova as Contas Anuais dao Município de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, relativas ao Exercicio Financeiro de 2014, gestão do Prefeito
Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva”,
Q Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado da Mato Gros-
so, Vereador Gilnei Macari, no uso de suas atribuições legais c regimen-
“ais, que lhe são conferidas e, em consonância con o Art, 49 e seus pará-
grafos. da Lei Orgânica do Municipio de Água Roa-MT, FAZ SABER, que
o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovoL e Ele Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas AnLais de Governo do Ano de 2014
do Exercicio Finarceiro de 2014, do Municipio de Água Boa, Eslado cu
Mato Grosso. gestão do Prefeito Municipal. Senhor Mauro Rosa da Silva,
sobre os quais o Egrégio Tribunal de Contas cs Estado de Mato Grosso,
emitiu o Parecer Prévia Favorável Nº 121/2015 — TP de 21-10-2015.
Art. 2º - Determinando ainda que o Poder Executivo Municipal tome as se-
guintes medidas:
a) Curva. febnente, as dispos.çoes vortidas na Les nt" 4.320h964, "a Lei
de Responsabil cade Fiscal e na Constitcição Federal, especialmente no
que diz respeito à abertura de créditos adicionais suplementares ou espe-
«ais por canta de recursos disponíveis e à renúncia de receitas:
h) Aperfeiçoe 2s politicas publicas de educação. identificando os falores
que ocasionaram a piora nos incices ce "Taxa de Cabertura Potencial na
diaomeric pal.org mt'amer + mw anim org.br
3 de Junho de 2016 + Jarnal Oficial Elesrô zo dos Yurscipios dv Estagg de Mato Srosso + ANO Xt' Nº 2 509
educação rfantil (0 a 6 anos) (2013), “Taxa de Reprovação — Rede Mu-
mcipal - até a 4º série!5º ano FF (2013), "Distorção Idade-Série — Rece
Municipal - até à 4º sénei5º ano EF (2013Y e “Proporção de escolas mu-
nicipais cum nota na prova Brasil (Matemática Bº série/8? aro) .nferior a
média do Brasil (20137;
c) Aperfeiçoe us politicas públicas de saúde. dentificanda os falares que
impediram o alcance da média brasileira nos indices de "Taxa de Morta-
lidade Neonatal Precore (2012) e “Taxa de Mortalidade Infant | (2012).
“Taxa de Imermação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) am menares
de 5 anos (2013). "Taxa de Detecção de Harseniase (20131, "laxa de
Incidêrcia ce Denque (2013) c "Coberlura - munizações: Pentavalente
(20º 4,
d) Ffetue uma análise protunde na saúde municipal, tendo em vista que os
indices demonstram ineficiércia e ineficácia dos gastas pespetrados;
e) Faça conslar expressamente nas leis orçamentárias os programas e
ações para adequar os referidos indices de saúde e educação aos indica-
dares ofic ais usados como parâmetra de desempenho nestas áreas.
Art. 3º - Este Decreto . egislativo entra em vigar na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cortrano
Plenário “José Nogueira Paniago ans 29 de sunhe de 2016
Gilnei Macari/PMDB
Presidente
Eva da Silva Pereira Dias/PSDB
Vier presiderte
Jose Ari Zandoná/DEM
1º Secretário
Erik Rodrigo Jesus da Silva/'PSB
2º Sucrelário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
ERRATA - PORTARIA 013/2015
ERRATA
Da Portaria n.º 013/2015, “Estabelece o enquadramento dos servido-
res da Câmara Municipal e dá outras providências".
Onde se lê:
Portaria 013/2015
Leia-se:
Portaria 013/2016
Onde se lê:
Art. 2º - Esta Poriara entrará em vigor na data de sua publ.cação, revoga-
das as disposições em coniránio
Leia-se:
Art. 2º » Esta Pornana entrará em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo suus eeitos a 01 de junho de 2016. revogando as disposições am
contrário
Sala da Presiiência. 2º de junho de 2016
Gilnei Macari
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAL
GABINETE DO PREFEITO/SETOR DE LICITAÇAQ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0013/2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0018/2016
Assinado Digralmrerte